AREsp 3052835 - DECISAO

AREsp 3052835 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (conforme art. 253 RISTJ), e os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplica‑se, assim, a Súmula 83/STJ, não havendo vício sanável, e foi advertida a possibilidade de multa de 2% para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Embargante: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (conforme art. 253 RISTJ), e os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplica‑se, assim, a Súmula 83/STJ, não havendo vício sanável, e foi advertida a possibilidade de multa de 2% para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa