AREsp 3032957 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte, não cabe conhecer do recurso especial nesta hipótese.

Parties
Agravante: RICARDO MEYER PEREZ; Agravante: PAULO AFONSO NOVIS; Exequente: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada) Julgamento Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 83/stj, Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Dialeticidade, Vedação Da Reformatio in Pejus
Processual Civil Súmula 83/stj Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Princípio Da Dialeticidade Vedação Da Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

RICARDO MEYER PEREZ

Agravante

PAULO AFONSO NOVIS

Agravante

BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da alegada impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte, não cabe conhecer do recurso especial nesta hipótese.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.