AREsp 3014519 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (incidência da Súmula 83/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo, não indicando trechos ou precedentes contemporâneos/supervenientes e não realizando o cotejo analítico exigido; por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: JUNIVAL ALVES PAMPLONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Consórcio / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Civil (cobrança) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JUNIVAL ALVES PAMPLONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Consórcio / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (incidência da Súmula 83/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo, não indicando trechos ou precedentes contemporâneos/supervenientes e não realizando o cotejo analítico exigido; por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.