AREsp 3068568 - DECISAO

AREsp 3068568 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente o fundamento da decisão de admissibilidade (ó bice da Súmula n. 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, e não há determinação formal de suspensão nacional do feito pelo relator do tema afetado; com base nesses elementos e nos dispositivos aplicáveis (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do RISTJ) decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Óbice Da Súmula N. 83/stj
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Nacional De Processos, Afetação/repercussão Geral (tema 1.408 Stf), Prescrição Da Pretensão Executória, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Óbice Da Súmula N. 83/stj

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo contra decisão de inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Requisitos para impugnação específica da decisão de admissibilidade (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Efeitos da afetação ao Tema 1.408 do STF e necessidade de determinação expressa de suspensão nacional pelo relator do recurso paradigma

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente o fundamento da decisão de admissibilidade (ó bice da Súmula n. 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, e não há determinação formal de suspensão nacional do feito pelo relator do tema afetado; com base nesses elementos e nos dispositivos aplicáveis (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do RISTJ) decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.