AREsp 3021692 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; meras alegações genéricas, transcrição de ementas e ausência de cotejo analítico entre os precedentes invocados e a decisão recorrida não bastam para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: FÁBIO SIDNEY RIBEIRO LEITÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj (por Analogia), Princípio Da Insignificância, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Nulidade Processual Penal, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (por Analogia)
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj (por Analogia) Princípio Da Insignificância Princípio Da Identidade Física Do Juiz Nulidade Processual Penal Ônus Da Impugnação Específica +2 more

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Parties

FÁBIO SIDNEY RIBEIRO LEITÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de alegada habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; meras alegações genéricas, transcrição de ementas e ausência de cotejo analítico entre os precedentes invocados e a decisão recorrida não bastam para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se