AREsp 2984617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, além de não demonstrar precedentes atuais ou distinguising capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, CPC, Admissibilidade, Distinguishing
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, CPC Admissibilidade Distinguishing

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de demonstração de precedentes atuais ou distinguishing para afastar súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, além de não demonstrar precedentes atuais ou distinguising capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.