AREsp 3042313 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, nem demonstrou divergência jurisprudencial do STJ ou peculiaridade do caso apta a afastar os precedentes indicados; a decisão agravada ostenta fundamentação suficiente e está em consonância com precedentes desta Corte, razão pela qual o agravo é improvido.

Parties
Agravante: DIONIZIO RODRIGUES DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Recursos Processo Penal Súmula 83/stj Inadmissibilidade Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DIONIZIO RODRIGUES DE SOUZA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ em agravo regimental fundado na alínea a do permissivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015 e 253 RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de afastar óbice sumular demonstrando divergência da jurisprudência do STJ ou peculiaridade do caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, nem demonstrou divergência jurisprudencial do STJ ou peculiaridade do caso apta a afastar os precedentes indicados; a decisão agravada ostenta fundamentação suficiente e está em consonância com precedentes desta Corte, razão pela qual o agravo é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida