AREsp 3077224 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou posteriores com confronto analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: ANTONIO CAVALCANTE DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ANTONIO CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente da incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou posteriores com confronto analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ