AREsp 3062255 - DECISAO

AREsp 3062255 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 83 do STJ aos recursos especiais fundados no art. 105, III, "a", e, por ausência de colação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou de distinção entre julgados, bem como pela falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão, incide a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, razão pela qual não se conheceu dos agravos.

Parties
Agravante: PEDRO RAMON COSTA MARQUES; Agravante: FABRÍCIO BRITO TEIXEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
não conheço dos agravos nos recursos especiais
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

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Parties

PEDRO RAMON COSTA MARQUES

Agravante

FABRÍCIO BRITO TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ em recursos especiais fundados no art. 105, III, "a", da CF
  2. 2 exigência de impugnação específica para afastar óbices de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinção para superar o óbice sumular

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 83 do STJ aos recursos especiais fundados no art. 105, III, "a", e, por ausência de colação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou de distinção entre julgados, bem como pela falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão, incide a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, razão pela qual não se conheceu dos agravos.

Court Disposition

não conheço dos agravos nos recursos especiais

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se