REsp 2163337 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque as alegações da agravante foram insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sendo os precedentes apresentados antigos e não enfrentando a preclusão lógica dos índices de correção monetária, o que atrai a Súmula 83 e impõe o improvimento do recurso.

Parties: Agravante: MARIA BEATRIZ LEMOS VILLELA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Súmula 83/stj, Preclusão Lógica, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno

Tributário Processual Civil Súmula 83/stj Preclusão Lógica Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA BEATRIZ LEMOS VILLELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

1 impugnação da decisão de admissibilidade
2 incidência da Súmula 83/STJ
3 preclusão lógica dos índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem