AREsp 2970450 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a incidência do óbice da Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial, faltando assim cumprir o dever de dialeticidade e o requisito do art. 932, III, do CPC/2015; por isso deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (KIRTON); Autor: NELSON FEBERNATI COSTA (NELSON); Réu (sucedido Por Kirton): HSBC BANK BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento; Manutenção Do Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Expurgos Inflacionários, Ação De Cobrança, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição Expurgos Inflacionários Ação De Cobrança Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (KIRTON)

Agravante

NELSON FEBERNATI COSTA (NELSON)

Autor

HSBC BANK BRASIL S.A.

Réu (sucedido Por Kirton)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento; Manutenção Do Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial conforme art. 932, III, CPC/2015 e princípio da dialeticidade
  3. 3 Se a citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional para ações individuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a incidência do óbice da Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial, faltando assim cumprir o dever de dialeticidade e o requisito do art. 932, III, do CPC/2015; por isso deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pelo Ministro Presidente.