AREsp 3143866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o óbice da Súmula 83/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ pela falta de dialeticidade recursal; não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes com confronto analítico capazes de afastar a Súmula 83/STJ; e o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício é inadequado para suprir requisitos do recurso próprio.

Parties
Agravante: THAINA VIRTUOSO MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil (recursal) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THAINA VIRTUOSO MAFRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o óbice da Súmula 83/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ pela falta de dialeticidade recursal; não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes com confronto analítico capazes de afastar a Súmula 83/STJ; e o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício é inadequado para suprir requisitos do recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental