AREsp 3158571 - DECISAO

AREsp 3158571 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 83/STJ, exigindo-se a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; além disso, pela Súmula 182/STJ não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade para examinar o mérito, razão pela qual, com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL APARECIDO DA COSTA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Regressão De Regime, Falta Grave, Efeito Da Absolvição Na Esfera Administrativa Disciplinar
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Regressão De Regime +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL APARECIDO DA COSTA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão agravada se fundamenta na Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Efeitos da absolvição criminal por insuficiência probatória na esfera da execução penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 83/STJ, exigindo-se a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; além disso, pela Súmula 182/STJ não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade para examinar o mérito, razão pela qual, com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.