AREsp 3174969 - DECISAO

AREsp 3174969 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se as Súmulas 83 e 182/STJ e os arts. 932, III do CPC e 253, I do RISTJ, sendo a impugnação genérica insuficiente para admitir o agravo.

Parties
Agravante: CLAUDECIR SIQUEIRA; Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Processo Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDECIR SIQUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III do CPC e 253, I do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se as Súmulas 83 e 182/STJ e os arts. 932, III do CPC e 253, I do RISTJ, sendo a impugnação genérica insuficiente para admitir o agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.