AREsp 3222591 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: JAIR ANTONIO RISSO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 253 RISTJ, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Obscuridade Contradição Omissão
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Aos Tribunais Superiores Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 253 RISTJ Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JAIR ANTONIO RISSO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Se é cabível conhecer e acolher os embargos para sanar vícios de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.