REsp 2232689 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão monocrática nem colacionou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ; além disso, o acórdão recorrido adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de controle judicial da cláusula de retenção, mantendo percentual de 25%.

Parties
Agravante/recorrente: SPE CSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 67 a Da Lei Nº 4.591/1964, Lei Nº 13.786/2018, Revisão De Cláusula De Retenção Em Distrato, Prevalência Do CDC Sobre a Lei Do Distrato
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 83/stj Agravo Interno Impugnação Específica Art. 67 a Da Lei Nº 4.591/1964 Lei Nº 13.786/2018 +2 more

Case Brief

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Parties

SPE CSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática que, com base na Súmula nº 83/STJ, negou provimento ao recurso especial
  2. 2 Se foram colacionados precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão monocrática nem colacionou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ; além disso, o acórdão recorrido adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de controle judicial da cláusula de retenção, mantendo percentual de 25%.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil