AREsp 3149320 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não cumprindo o ônus previsto no art. 932, III, do CPC e no enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: TRACTEBEL ENGINEERING LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
TRACTEBEL ENGINEERING LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não cumprindo o ônus previsto no art. 932, III, do CPC e no enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
- Intimem-se
Full Case Text
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