AREsp 3177909 - DECISAO

AREsp 3177909 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento que motivou a decisão de inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigida demonstração de superação jurisprudencial ou distinção fática, ônus que não foi cumprido; ademais, o momento adequado para alegar tal impugnação é na interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício sanável e impôs-se advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: TACCOLINIS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA; Embargante: FLAVIO CARNEIRO MONTEIRO DE FREITAS; Embargante: KARLA GRIMBERG DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Jurisprudência Do STJ Súmula 83/stj Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TACCOLINIS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Embargante

FLAVIO CARNEIRO MONTEIRO DE FREITAS

Embargante

KARLA GRIMBERG DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 requisitos da impugnação apta a infirmar decisão agravada (efetiva, individualizada, específica e fundamentada)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento que motivou a decisão de inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigida demonstração de superação jurisprudencial ou distinção fática, ônus que não foi cumprido; ademais, o momento adequado para alegar tal impugnação é na interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício sanável e impôs-se advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)