AREsp 3157727 - DECISAO

AREsp 3157727 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) nem demonstrou, por precedentes contemporâneos ou por distinguishing, que o entendimento desta Corte seria diverso ou inaplicável ao caso; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, par. único, I, do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Bis in Idem, Prescrição Da Pretensão Executória, Distinguishing
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Bis in Idem Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 bis in idem na utilização da quantidade da droga nos crimes de tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) nem demonstrou, por precedentes contemporâneos ou por distinguishing, que o entendimento desta Corte seria diverso ou inaplicável ao caso; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, par. único, I, do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.