AREsp 3142517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação apresentada não foi específica e analítica para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, não se podendo suprir tal deficiência em fase posterior por preclusão consumativa; não houve ilegalidade flagrante e incontroversa apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois a alegada violação ao princípio da correlação envolve controvérsia fático-jurídica que demandaria reexame probatório; e não se admite conhecimento parcial do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.

Parties
Agravante: ALCEU CASTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Correlação, Preclusão Consumativa, Dosimetria, Nulidades, Mutatio Libelli
Direito Processual Penal Súmula 83/stj Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Correlação Preclusão Consumativa Dosimetria Nulidades +1 more

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Parties

ALCEU CASTELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação apresentada afastou a incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício por violação do princípio da correlação (CPP, arts. 383 e 384)
  3. 3 Se é possível conhecimento parcial do agravo em recurso especial para análise de nulidades apesar da preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação apresentada não foi específica e analítica para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, não se podendo suprir tal deficiência em fase posterior por preclusão consumativa; não houve ilegalidade flagrante e incontroversa apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois a alegada violação ao princípio da correlação envolve controvérsia fático-jurídica que demandaria reexame probatório; e não se admite conhecimento parcial do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ.