AREsp 3217684 - DECISAO

AREsp 3217684 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há erro material, omissão, obscuridade ou contradição no julgado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, falha que deveria ter sido sanada no agravo em recurso especial; aplica-se a Súmula 83/STJ na ausência de demonstração de superação jurisprudencial ou distinção do caso, não sendo os embargos o meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: MARCOS FOREST FRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Penal (contexto Mencionado Em Precedentes) Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCOS FOREST FRAMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há erro material, omissão, obscuridade ou contradição no julgado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, falha que deveria ter sido sanada no agravo em recurso especial; aplica-se a Súmula 83/STJ na ausência de demonstração de superação jurisprudencial ou distinção do caso, não sendo os embargos o meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)