AREsp 3187012 - ACORDAO

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Porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica o fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ (bis in idem), aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ADELIA FERREIRA ALVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Tráfico De Drogas Bis in Idem Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADELIA FERREIRA ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ no tema do bis in idem
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica o fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ (bis in idem), aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.