AREsp 3181670 - DECISAO

AREsp 3181670 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre afronta à jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO CRUZ DA CONCEIÇÃO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Fundada Suspeita Busca Pessoal Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO CRUZ DA CONCEIÇÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Validade da busca pessoal baseada em atitude suspeita em ponto conhecido de tráfico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre afronta à jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se