AREsp 3165113 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não indicando julgados contemporâneos ou posteriores aptos a demonstrar divergência; assim aplica-se a Súmula 182/STJ, e o pedido de intimação do Ministério Público estadual é desnecessário diante da publicação e intimação já determinadas.

Parties
Agravante: ALAN DEYBSON ABREU FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Intimação Do Ministério Público Estadual
Processo Penal Direito Processual Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Intimação Do Ministério Público Estadual

Case Brief

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Parties

ALAN DEYBSON ABREU FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores para impugnação eficaz

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não indicando julgados contemporâneos ou posteriores aptos a demonstrar divergência; assim aplica-se a Súmula 182/STJ, e o pedido de intimação do Ministério Público estadual é desnecessário diante da publicação e intimação já determinadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.