AREsp 3146775 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e integral o fundamento de inadmissibilidade amparado na Súmula 83/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes nem apresentando julgados contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso, de modo que subsiste o óbice autônomo e, por aplicação do art. 932, III do CPC e da Súmula 182/STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JÁDER VINÍCIUS MIRANDA QUEIROZ; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JÁDER VINÍCIUS MIRANDA QUEIROZ

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica, concreta e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III do CPC quando há ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e integral o fundamento de inadmissibilidade amparado na Súmula 83/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes nem apresentando julgados contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso, de modo que subsiste o óbice autônomo e, por aplicação do art. 932, III do CPC e da Súmula 182/STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.