AREsp 1774318 - ACORDAO
Como a defesa não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual a Corte Estadual não destoou do entendimento do STJ acerca do princípio da congruência e da fração da continuidade delitiva, aplica-se a Súmula 83 do STJ e o agravo regimental não pode ser provido.
- Parties
- Agravante: HUMBERTO DANIEL BOSTELMANN; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Provimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Congruência, Fração Da Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
HUMBERTO DANIEL BOSTELMANN
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Provimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica de fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
- 3 Interpretação jurisprudencial sobre princípio da congruência e fração da continuidade delitiva
Ratio Decidendi
Como a defesa não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual a Corte Estadual não destoou do entendimento do STJ acerca do princípio da congruência e da fração da continuidade delitiva, aplica-se a Súmula 83 do STJ e o agravo regimental não pode ser provido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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