AREsp 1860025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada baseada na Súmula 83/STJ e apenas apresentou precedentes anteriores ao EREsp 1.269.726/MG invocado pelo Tribunal de origem, não demonstrando divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada baseada na Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de demonstrar distinção ou indicar precedentes contemporâneos/supervenientes ao EREsp 1.269.726/MG para afastar óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada baseada na Súmula 83/STJ e apenas apresentou precedentes anteriores ao EREsp 1.269.726/MG invocado pelo Tribunal de origem, não demonstrando divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.