AREsp 1938616 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial com base na Súmula 83/STJ, sendo lhe incumbido demonstrar, com precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que há orientação diversa no STJ; ausente tal impugnação, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão.

Parties
Agravante: JOSE MARIA DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Execução Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando há ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial com base na Súmula 83/STJ, sendo lhe incumbido demonstrar, com precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que há orientação diversa no STJ; ausente tal impugnação, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial