AREsp 1946339 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque a agravante rebateu suficientemente os fundamentos que haviam impedido o conhecimento do recurso; contudo, ao reexaminar o mérito concluiu-se que a controvérsia exige análise das Resoluções 414/2010 e 479/2012 da ANEEL, atos normativos infralegais que não se inserem no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, 'a', da CF, tornando o recurso especial via inadequada, pelo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconheço o agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Transferência De Ativos De Iluminação Pública, Poder Regulamentar Da ANEEL, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Transferência De Ativos De Iluminação Pública Poder Regulamentar Da ANEEL +1 more

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ sobre recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial que impugna resoluções da ANEEL
  3. 3 se a Resolução Normativa nº 414/2010 (com redação da 479/2012) extrapola o poder regulamentar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a agravante rebateu suficientemente os fundamentos que haviam impedido o conhecimento do recurso; contudo, ao reexaminar o mérito concluiu-se que a controvérsia exige análise das Resoluções 414/2010 e 479/2012 da ANEEL, atos normativos infralegais que não se inserem no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, 'a', da CF, tornando o recurso especial via inadequada, pelo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconheço o agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e, com base no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.