AREsp 1962512 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem nem trouxe precedentes da Corte capazes de infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo válida a competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal a quo para negar seguimento ao Recurso Especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ para afastar seguimento de Recurso Especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
- 3 Poder do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para examinar admissibilidade e negar seguimento
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem nem trouxe precedentes da Corte capazes de infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo válida a competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal a quo para negar seguimento ao Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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