AREsp 1928767 - DECISAO

AREsp 1928767 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por verificar-se impugnação do óbice, mas, em seguida, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 foi aplicada corretamente, haja vista que o valor sonegado (R$ 1.639.081,50) ultrapassa o critério jurisprudencial de R$ 1.000.000,00 adotado pelo STJ para configurar grave dano à coletividade, sendo cogente a vedação de reforma em face da Súmula n. 83 do STJ; decisão tomada em juízo de retratação com fundamento no art. 34, XVIII, "b" do RISTJ.

Parties
Agravante: WLADIMIR CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão anterior para conhecer do agravo em recurso especial; em juízo de retratação, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Art. 12, I, Da Lei N. 8.137/1990, Majorante Por Grave Lesão À Coletividade, Portaria 320/pgfn Art. 14, Admissibilidade De Recurso Especial, Retratacão (art. 34, XVIII, B Do Ristj)
Direito Penal Direito Tributário Processo Civil Súmula 83 Do STJ Art. 12, I, Da Lei N. 8.137/1990 Majorante Por Grave Lesão À Coletividade Portaria 320/pgfn Art. 14 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

WLADIMIR CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deveria ser conhecido diante da impugnação do óbice apontado na decisão de admissibilidade
  2. 2 Se a majorante prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/1990 se aplica ao caso concreto em razão do valor sonegado
  3. 3 Se a Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do pedido de afastamento da majorante

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por verificar-se impugnação do óbice, mas, em seguida, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 foi aplicada corretamente, haja vista que o valor sonegado (R$ 1.639.081,50) ultrapassa o critério jurisprudencial de R$ 1.000.000,00 adotado pelo STJ para configurar grave dano à coletividade, sendo cogente a vedação de reforma em face da Súmula n. 83 do STJ; decisão tomada em juízo de retratação com fundamento no art. 34, XVIII, "b" do RISTJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior para conhecer do agravo em recurso especial; em juízo de retratação, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 3.636-3.637 para conhecer do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial