AREsp 2480703 - DECISAO

AREsp 2480703 - DECISAO

O Agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada; as normas apontadas como violadas são decretos (art. 5º do Decreto 41.019/1957 e art. 8º do Decreto 3.763/1941), sujeitas à incidência da Súmula 518 do STJ, e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7, motivo pelo qual o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Não conheço do Agravo (art. 932 do CPC)
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 105, III, "a" Da Constituição Federal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932 Do CPC, Contrariedade a Ato Infralegal, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas)
Processual Civil Tributário Súmula 83 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 105, Iii, "a" Da Constituição Federal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 83 e 518 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade de recurso por ataque a ato infralegal
  3. 3 faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada; as normas apontadas como violadas são decretos (art. 5º do Decreto 41.019/1957 e art. 8º do Decreto 3.763/1941), sujeitas à incidência da Súmula 518 do STJ, e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7, motivo pelo qual o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo (art. 932 do CPC)

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.