AREsp 2259954 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ, não tendo indicado precedentes atuais ou distinções fáticas suficientes para afastar o óbice, motivo pelo qual não cabe reforma via embargos e mantém-se a conclusão de que a responsabilidade pelas cotas condominiais depende da imissão na posse.

Parties
Embargante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Embargado: RODRIGO FERNANDES FERREIRA; Embargado: SILVANA CRISTINA BARBOSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade, Imissão Na Posse, Responsabilidade Por Despesas Condominiais, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Condominial Recursos Especiais Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Imissão Na Posse Responsabilidade Por Despesas Condominiais Embargos De Declaração

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Embargante

RODRIGO FERNANDES FERREIRA

Embargado

SILVANA CRISTINA BARBOSA GOMES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição)
  3. 3 Definição da responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais (imissão na posse vs registro)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ, não tendo indicado precedentes atuais ou distinções fáticas suficientes para afastar o óbice, motivo pelo qual não cabe reforma via embargos e mantém-se a conclusão de que a responsabilidade pelas cotas condominiais depende da imissão na posse.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.