REsp 2021990 - DECISAO

REsp 2021990 - DECISAO

A decisão agravada apreciou matéria diversa (indeferimento administrativo) do caso concreto (revisão de benefício em manutenção), motivo pelo qual as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo (Tema 1.124) e promova, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ou a negativa de seguimento se coincidente com o entendimento do STJ, ou o juízo de retratação se divergente.

Parties
Agravante: JESUS GIMENES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Tornaram-se sem efeito as decisões proferidas às e-STJ fls. 427/430 e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 em face do julgamento do recurso repetitivo (Tema 1.124).
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 85 Do STJ, Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Súmula 83 Do STJ Súmula 85 Do STJ Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

JESUS GIMENES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 vs Súmula 85 quanto à prescrição/quinquenio
  2. 2 definição do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do recurso repetitivo representativo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A decisão agravada apreciou matéria diversa (indeferimento administrativo) do caso concreto (revisão de benefício em manutenção), motivo pelo qual as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo (Tema 1.124) e promova, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ou a negativa de seguimento se coincidente com o entendimento do STJ, ou o juízo de retratação se divergente.

Court Disposition

Tornaram-se sem efeito as decisões proferidas às e-STJ fls. 427/430 e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 em face do julgamento do recurso repetitivo (Tema 1.124).

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas às e-STJ fls. 427/430.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.