AREsp 2189457 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática para novo exame, não se conhece do recurso especial quanto ao pedido de revisão dos cálculos e à realização de nova perícia porque tal providência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se que o Tribunal de origem agiu corretamente ao presumir como corretos os cálculos da liquidante diante da inércia do banco na juntada de documentos (art. 524, § 5º, do CPC). Todavia, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não restar demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: Empresa liquidante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Multa Por Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus De Produção De Documentos
Processo Civil Execução/liquidação De Sentença Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Liquidação De Sentença Prova Pericial Multa Por Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Empresa liquidante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de nova perícia frente a divergência de cálculos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para novo exame, não se conhece do recurso especial quanto ao pedido de revisão dos cálculos e à realização de nova perícia porque tal providência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se que o Tribunal de origem agiu corretamente ao presumir como corretos os cálculos da liquidante diante da inércia do banco na juntada de documentos (art. 524, § 5º, do CPC). Todavia, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não restar demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC imposta na origem