AREsp 2540022 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo erro material a ser sanado quanto à natureza do título executivo (o acórdão considerou nota promissória) e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por alínea c.

Parties
Agravante: BANCO SISTEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Súmula 83 Do STJ Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83 do STJ
  2. 2 alegação de erro material quanto à natureza do título executivo (nota promissória vs. instrumento particular de confissão de dívida) e consequente prazo prescricional
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo erro material a ser sanado quanto à natureza do título executivo (o acórdão considerou nota promissória) e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por alínea c.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.