AREsp 2484413 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando, por meio de julgados contemporâneos ou distinção fática, o desacerto do acórdão recorrido; por analogia aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante/executada: Executada; Agravada/exequente: Exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics: Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Arrematação E Art. 903 Do Cpc/2015, Preclusão, Dever De Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração

Processual Civil Direito Constitucional Direito Agrário Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Arrematação E Art. 903 Do Cpc/2015 Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

Executada

Agravante/executada

Exequente

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de impugnação específica
2 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural e sua configuração
3 Efeito da arrematação não assinada pelo juiz (art. 903 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Publique-se e intimem-se.