AREsp 2340527 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar o julgado, mas mantida a decisão recorrida por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 83 do STJ no Agravo em Recurso Especial, configurando-se, por conseguinte, a incidência da Súmula 182 do STJ e a impossibilidade de conhecimento das razões genéricas apresentadas.

Parties: Embargante: D.M.V.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics: Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa

Processual Civil Processo Tributário Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

D.M.V.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto à decisão que tornou sem efeito decisão anterior e determinou distribuição dos autos
2 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 83 do STJ no Agravo em Recurso Especial
3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

Acolher os Embargos de Declaração sem efeitos modificativos
Integrar o julgado embargado, prestando os esclarecimentos devidos, sem alterar as conclusões anteriormente decididas pela Segunda Turma