AREsp 2494238 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e não demonstrada a superação jurisprudencial exigida, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 impugnação específica da Súmula 83 do STJ
  3. 3 impugnação específica da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e não demonstrada a superação jurisprudencial exigida, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.