AREsp 2519006 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (óbie de Súmula 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Diomar de Souza Santos; Parte Que Inadmitiu O Recurso: Presidente do Tribunal de origem; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Recursos Especiais Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Diomar de Souza Santos

Agravante

Presidente do Tribunal de origem

Parte Que Inadmitiu O Recurso

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por óbice da Súmula 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (óbie de Súmula 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.