AREsp 2118484 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, conforme jurisprudência consolidada e previsão normativa, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários em 2%.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, conforme jurisprudência consolidada e previsão normativa, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários em 2%.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment