AREsp 2598137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a Súmula n. 83 do STJ aplicada pela corte de origem, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sem apresentação de jurisprudência superveniente contrária ou fatos novos que justificassem reanálise.

Parties
Agravante: MIZAEL LEAL DIAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Penal Processo Civil Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MIZAEL LEAL DIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisito de indicar jurisprudência superveniente contrária para rebater súmula aplicada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a Súmula n. 83 do STJ aplicada pela corte de origem, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sem apresentação de jurisprudência superveniente contrária ou fatos novos que justificassem reanálise.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.