AREsp 2071910 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade ou superação da Súmula 83 do STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se também a Súmula 182); e as despesas condominiais são créditos extraconcursais, não sujeitos à habilitação ou suspensão na recuperação judicial.

Parties
Agravante: SPE AMÉRICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Crédito Extraconcursal, Despesas Condominiais, Competência Do Juízo Da Recuperação
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Condominial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Crédito Extraconcursal Despesas Condominiais Competência Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

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Parties

SPE AMÉRICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade ou superação da Súmula 83 do STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se também a Súmula 182); e as despesas condominiais são créditos extraconcursais, não sujeitos à habilitação ou suspensão na recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento