AREsp 2356974 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação E Remessa À Corte De Origem Para Aplicação Da Sistemática De Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao agravo em recurso especial
2. 2 Fixação de honorários advocatícios: aplicação do art.85, §§2º e 3º do CPC com base no valor da execução versus aplicação do art.85, §8º (equidade)
3. 3 Efeito da afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação (art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.265), a matéria deve aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e observe o art. 1.040 do CPC/2015

Orders

• Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 430/436.
• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...