REsp 2135297 - DECISAO

REsp 2135297 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (vinculados às Súmulas 83 e 7 do STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; foi concedido habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Parties
Agravante: Caíque Silva Pereira Fulgêncio; Agravante: Patrick da Silva Vieira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Especiais Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caíque Silva Pereira Fulgêncio

Agravante

Patrick da Silva Vieira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 requisitos para afastar a aplicação da Súmula 7

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (vinculados às Súmulas 83 e 7 do STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; foi concedido habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Court Disposition

Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Habeas corpus concedido de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.