AREsp 2509978 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e por ausência de demonstração, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, de jurisprudência diversa capaz de afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
- 3 Demonstração de jurisprudência diversa mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e por ausência de demonstração, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, de jurisprudência diversa capaz de afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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