AREsp 2642307 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial com base na Súmula 83 do STJ, tampouco apresentou precedentes supervenientes do STJ capazes de demonstrar ausência de pacificação; ademais, a jurisprudência do STJ (REsp 2.065.817/RJ e precedentes) firma entendimento de que os valores de juros calculados pela SELIC ou outros índices integram a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, razão pela qual o óbice à admissibilidade subsiste.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Proferida Em Sede De Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Proferida Em Sede De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ na inadmissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 Se os valores de juros (SELIC ou outros) integram a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial com base na Súmula 83 do STJ, tampouco apresentou precedentes supervenientes do STJ capazes de demonstrar ausência de pacificação; ademais, a jurisprudência do STJ (REsp 2.065.817/RJ e precedentes) firma entendimento de que os valores de juros calculados pela SELIC ou outros índices integram a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, razão pela qual o óbice à admissibilidade subsiste.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932 do CPC, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.