AREsp 2571316 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou distinções, que a aplicação da Súmula 83 do STJ deveria ser afastada, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AKEMI SOUZA KITAGAWA SANT ANNA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 545 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do CPC, Art. 105, Alínea C, Da CF
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Interno Precedentes E Súmulas Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 545 Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

AKEMI SOUZA KITAGAWA SANT ANNA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos que a superem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou distinções, que a aplicação da Súmula 83 do STJ deveria ser afastada, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.