AREsp 2411686 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83 do STJ, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, não foram trazidos precedentes contemporâneos que demonstrassem superação do entendimento que alicerçou a decisão agravada nem prova de que os acórdãos paradigmas seriam não análogos ao caso (distinguishing).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Distinguishing De Paradigmas, Conversão Da Remuneração Para a URV, Incorporação De Reajuste
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Distinguishing De Paradigmas Conversão Da Remuneração Para a URV +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Distinguishing entre precedentes paradigmáticos e o caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83 do STJ, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, não foram trazidos precedentes contemporâneos que demonstrassem superação do entendimento que alicerçou a decisão agravada nem prova de que os acórdãos paradigmas seriam não análogos ao caso (distinguishing).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.