AREsp 2521701 - DECISAO

AREsp 2521701 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e decidiu-se não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de demonstração, por parte da agravante, de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o óbice instalado pela Súmula 83 do STJ; ressalta-se, ainda, a orientação jurisprudencial de que a LC 160/2017 não modifica a conclusão sobre a inconstitucionalidade da tributação dos créditos presumidos de ICMS.

Parties
Impetrante/recorrente: POLPA DE MADEIRAS LTDA; Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração De Decisão De Inadmissão
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ E CSLL, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Complementar N. 160/2017
Processual Civil Direito Tributário Súmula 83 Do STJ Créditos Presumidos De ICMS IRPJ E CSLL Admissibilidade De Recurso Especial Lei Complementar N. 160/2017

Case Brief

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Parties

POLPA DE MADEIRAS LTDA

Impetrante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração De Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante do óbice da Súmula 83 do STJ
  2. 2 se a Lei Complementar n. 160/2017 altera a conclusão sobre a inconstitucionalidade da tributação dos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente do cumprimento do art. 30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e decidiu-se não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de demonstração, por parte da agravante, de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o óbice instalado pela Súmula 83 do STJ; ressalta-se, ainda, a orientação jurisprudencial de que a LC 160/2017 não modifica a conclusão sobre a inconstitucionalidade da tributação dos créditos presumidos de ICMS.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 401/409
  • Não conheço do agravo em recurso especial